Esporte Social

Anteriormente o Esporte Social abordou sobre o projeto de Lei que vedada a exibição de artes marciais não olímpicas, cuja justificativa do Deputado Estadual José Mentor do PT de São Paulo, era que essas transmissões banalizavam a violência.

Abaixo está o texto base do projeto de lei, e na seqüência o voto de rejeição do relator, o Deputado Fábio Faria do PMN do Rio Grande do Norte.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Gabinete do Deputado Federal JOSÉ MENTOR

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2009

Autor: Dep. JOSÉ MENTOR (PT/SP)

Veda  a  transmissão  de  lutas  marciais pelas  emissoras  de  televisão  na  forma que especifica e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É vedada pelas emissoras de televisão, em todo o território nacional, a transmissão de lutas marciais não olímpicas. Parágrafo  único.  Para  efeitos  deste  artigo  consideram-se  lutas  marciais todas as práticas de combates físicos pessoais, inclusive aquelas praticadas sem o consentimento e/ou registro junto ao COB – Comitê Olímpico Brasileiro.

Art. 2º As  lutas marciais não violentas, mesmo que não olímpicas, poderão ser  veiculadas  pelas  emissoras  de  televisão,  desde  que  essa  condição  seja previamente atestada pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Art.  3º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeita  o  infrator  ao pagamento  de  multa  de  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais),  sem prejuízo das demais sanções decorrentes de constrangimento  ilegal previsto por Lei.

§ 1º No  caso de  reincidência do descumprimento do disposto  nesta  Lei,  a multa será aplicada em dobro, e, em caso de nova  reincidência, a emissora de televisão perderá o direito à sua concessão pública.

§ 2º Os recursos oriundos das multas aplicadas em virtude desta Lei, serão destinados  ao  Conselho  Nacional  de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana, que  os  aplicará  em  campanha  para  elevar  o  nível  dos  programas  da  televisão brasileira.

§ 3º O valor disposto no caput deste Artigo 3º será  reajustado anualmente, de acordo com a variação dos  índices anuais de  inflação, aferidas pelos órgãos oficiais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2009.

JOSÉ MENTOR

Deputado Federal – PT/SP

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

O presente Projeto de Lei tem o propósito de proibir a transmissão televisiva de toda e qualquer luta marcial violenta, quer seja em canais chamados “abertos”, quer seja em canais “fechados’.

Propomos tal providência, Prezados Pares, tendo em vista a banalização da violência  nos  canais  da  televisão  brasileira,  chegando  ao  cúmulo  de  transmitir violentas lutas até mesmo em horários comuns às crianças e adolescentes. Em  alguns  programas,  transmitem  lutas  que  chegam  a  levar  à  lesão permanente,  ou  até  mesmo,  à  morte  em  determinados  combates  de campeonatos internacionais ou nacionais. Assim, o Projeto  tem por  finalidade  resguardar que crianças, adolescentes, jovens  e  até mesmo  adultos,  vejam  cenas  de  violentas  explícitas  e  voluntárias, com  o  fito  de  saciar  a  sana  de  alguns,  quase  sempre  em  busca  de  fama  e dinheiro fácil. Por outro lado, prevê o resguardo às transmissões das lutas olímpicas, e até mesmo daquelas que, mesmo não sendo olímpicas, porém não violentas, como por exemplo a Capoeira. Assim, Senhoras e Senhores Deputados, com a aprovação desta  iniciativa poderemos  inibir a banalização dos atos de violência nos programas  televisivos, para tanto, pedimos apoio e aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2009.

JOSÉ MENTOR

Deputado Federal – PT/SP

Fonte – http://www.camara.gov.br/sileg/integras/669046.pdf

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
PROJETO DE LEI Nº 5534, DE 2009
Veda a transmissão de lutas marciais pelas
emissoras de televisão na forma que especifica
e dá outras providências.

Autor: Deputado José Mentor
Relator: Deputado Fábio Faria

I – RELATÓRIO
O PL 5534, de 2009, de autoria do nobre deputado José Mentor, pretende restringir a exibição de lutas marciais pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura.

No artigo primeiro veda-se a transmissão de lutas marciais não olímpicas, pelas emissoras de televisão, em todo território nacional, considerando, em seu parágrafo como sendo lutas marciais todas as práticas de combate físico.

No artigo segundo admite-se a transmissão de lutas marciais não violentas, mesmo que não olímpicas, dependendo para tanto de atestado da condição de não violência expedida pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Alega o nobre deputado que a violência vem sendo banalizada e que o Projeto tem por intuito o resguardo de crianças, adolescentes, jovens e adultos, evitando que assistam a cenas de violências explicitas e voluntárias.

II – PARECER
A despeito da pureza de pensamentos do autor é de nosso entendimento que maior violência seria praticada, se esse parlamento se pusesse a legislar  restringindo a Liberdade de Expressão e de Manifestação do Pensamento, em detrimento do disposto nos artigos 5. e 220. da Constituição Federal.

“Art.
5º………………………………………………………………………………………………………..
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença”
“Art 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição.

§3º – Compete a lei federal:

I – Regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada “ Ademais a própria Constituição, no artigo 21 estabelece mecanismo de auxílio na escolha do telespectador:
“Art 21 – Compete à União:
XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão “.

Assim sendo, sem que se desmereça a nobreza de espírito do autor, é de nosso entendimento que já há elementos normativos abundantes, de âmbito Constitucional e Infra Constitucional, que disciplinam a adequada exibição de conteúdo audiovisual sem que haja a necessidade enveredarmos pelo caminho draconiano, que excede no direito e embute claros indícios de inconstitucionalidade.
Não é necessário e nem parecer cabível a proibição da exibição de combates físicos, inerentes à eventos de pratica esportiva ou presentes em produções de teledramaturgia, cabendo, quando pertinente, a classificação de conteúdo para efeito indicativo tão somente.

III – VOTO DO RELATOR
Ante do exposto nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei 5534, de 2009.
Sala da Comissão, em de de 2009.
Deputado Fábio Faria – (PMN/RN)
Relator

Fonte – http://www.camara.gov.br/sileg/integras/702335.pdf

Tags: Política